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Clause 02EU Consumer Center PT

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para empresas, conforme descrito em nosso site. Reservamo-nos o direito de modificar o escopo dos serviços a qualquer momento.

Core Terms

Operational Terms Ledger

The following clauses summarize practical conditions governing use of services, document priority, payment-related handling, and cancellation or account-level actions. Please review each clause together with its linked reference where applicable.

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03

Pagamentos e Comerciais

WIPO

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. O não pagamento pode resultar na suspensão dos serviços prestados.

04

Condições Comerciais Gerais

HCCH

As condições comerciais são estabelecidas em contrato específico entre as partes, que prevalecerá sobre quaisquer disposições gerais aqui apresentadas.

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Policy Terms Internal conditions and reference records

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05

Clause reference

Propriedade Intelectual

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06

Clause reference

Isenção de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos que possam resultar do uso deste site ou dos serviços prestados.

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